- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2019
Aviso n.º 8/2020, de 14/01/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo.