- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2019
Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2019
Aviso n.º 93/2019, de 01/10/2019 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção