- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 14/2019
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2019
Aviso n.º 55/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção