- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2019
Diário da República I, n.º 26, de 06/02/2019
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 22 de abril de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, DR I-A, n.º 287, de 14/12/2000)
Aviso n.º 30/2021, de 14/06/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Protocolo