548/1942, de 18.06.1942
Número do Parecer
548/1942, de 18.06.1942
Data do Parecer
18-06-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
INGRESSO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
QUADRO
FUNCIONARIO
CONTRATO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
QUADRO
FUNCIONARIO
CONTRATO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
CONST33 ART9.
DL 29229 DE 1938/12/07 ART36 PAR2.
DL 29229 DE 1938/12/07 ART36 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.