601/1942, de 10.12.1942
Número do Parecer
601/1942, de 10.12.1942
Data do Parecer
10-12-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TRANSGRESSÃO
CAMARA MUNICIPAL
CHEFE DE SECRETARIA
COMPETENCIA
JULGAMENTO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
IMPOSTO MUNICIPAL
TAXA MUNICIPAL
LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL
CHEFE DE SECRETARIA
COMPETENCIA
JULGAMENTO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
IMPOSTO MUNICIPAL
TAXA MUNICIPAL
LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
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Legislação
CADM40 ART727 ART742.
Jurisprudência
ASS STJ DE 1941/12/19 IN BOMJ VOLI PAG491.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR FISC * CONTENC FISC.