19/1970, de 31.07.1970
Número do Parecer
19/1970, de 31.07.1970
Data do Parecer
31-07-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
MUNICIPIO
FUNCIONARIO PUBLICO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
FUNCIONARIO PUBLICO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
Conclusões
O artigo 20 do Decreto-Lei n 40042, de 4 de Junho de 1969, assegura ao pessoal dos quadros tecnicos e administrativos da Federação dos Municipios da Ilha de S Miguel, que transite para a empresa de economia mista criada ao abrigo do mesmo diploma, a manutenção do direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Legislação
DL 40904 DE 1956/12/15 ART2.
DL 49042 DE 1969/06/04 ART20 ART1 ART7.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
D 45260 DE 1963/09/23 ART199.
DL 32674 DE 1943/02/20 ART13.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART39.
DL 46307 DE 1965/04/27 ART2.
DL 42210 DE 1959/04/13 ART16.
D 38350 DE 1951/07/31 ART5 ART2.
DL 31913 DE 1942/03/12 ART5.
DL 47343 DE 1965/11/24 ARTUNICO.
DL 48171 DE 1967/12/28 ARTUNICO.
CCIV66 ART9.
DL 49042 DE 1969/06/04 ART20 ART1 ART7.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
D 45260 DE 1963/09/23 ART199.
DL 32674 DE 1943/02/20 ART13.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART39.
DL 46307 DE 1965/04/27 ART2.
DL 42210 DE 1959/04/13 ART16.
D 38350 DE 1951/07/31 ART5 ART2.
DL 31913 DE 1942/03/12 ART5.
DL 47343 DE 1965/11/24 ARTUNICO.
DL 48171 DE 1967/12/28 ARTUNICO.
CCIV66 ART9.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.