6/1974, de 16.02.1974
Número do Parecer
6/1974, de 16.02.1974
Data de Assinatura
16-02-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CARTA ROGATORIA
CONSULADO
DEPRECADA
CONSULADO
DEPRECADA
Conclusões
E de aplaudir a recomendação feita no projecto de circular em apreço, sugerindo-se, porem, que ela abranja todas as deprecadas recebidas nos consulados, quer tenham sido cumpridas quer não.
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Legislação
CPC67 ART176 ART181 ART245 N2 ART246.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.