56/1977, de 18.04.1977
Número do Parecer
56/1977, de 18.04.1977
Data de Assinatura
18-04-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
MEDIDA DE SEGURANÇA
INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS
MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
REGIME DE PROVA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
INTERNAMENTO
PENA ACESSORIA
CRIME POLITICO
PENA DE PRISÃO
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MEDIDA DE SEGURANÇA
INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS
MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
REGIME DE PROVA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
INTERNAMENTO
PENA ACESSORIA
CRIME POLITICO
PENA DE PRISÃO
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Legislação
CONST76 ART18 N2 ART26 ART27 ART29 ART30.
Referências Complementares
DIR CRIM.