Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 11/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 78, de 02/04/1993
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo Adicional ao Acordo, de 27 de Outubro de 1993 (aprovado pelo Decreto n.º 38/95, de 18 de Novembro)