Emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMO)
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 126/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 259, de 09/11/1982
Instrumentos modificados:
Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptada em 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)
Observações:
Uma versão consolidada da Convenção encontra-se publicada, mediante Aviso, no Diário da República I, n.º 76, de 02/04/1986