Consulta de tratados internacionais
Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2015
Avisos
Aviso n.º 36/2015, de 27/05/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos