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Composición

Presidente:

Procuradora General de la República
Consejera Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago


Vocales:

Procuradores Generales Regionales

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra
Procuradoria General Regionale de Lisboa

Maria Raquel Ribeiro Desterro Almeida Ferreira
Procuradoria General Regionale de Porto

Maria José Valente de Melo Bandeira
Procuradoria General Regionale de Coimbra

Alcides Manuel Rodrigues
Procurador General Regionale de Évora

Procurador General Adjunto

Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias
Procuradoria General Distrital de Porto

Procuradores de la República

Carlos José do Nascimento Teixeira
Alexandra Maria da Conceição Chícharo das Neves
Luís Filipe da Palma Martins
Francisco Pereira Pinto Ferreira Guedes
David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar
André Namora de Melo Teixeira

Miembros elegidos por la Asamblea de la República 

Manuel de Magalhães e Silva
Rui Manuel Portugal da Silva Leal
José Manuel Mesquita
António Manuel Tavares de Almeida Costa
Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves

Miembros designados por el Ministro de Justicia

Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Augusto Godinho Arala Chaves