- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 286/71
Diário da República I, n.º 152, de 30/06/1971
Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 29 de março de 1972