- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2015
Diário da República I, n.º 134, de 13/07/2015
No momento da sua entrada em vigor, este Acordo substituiu o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo ao Financiamento de Determinados Programas de Educação em Regime de Intercâmbio, assinado em Lisboa, em 19 de março de 1960
Aviso n.º 51/2015, de 29/07/2015 - torna público que foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridos os respetivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo