602/1942, de 23.01.1943
Número do Parecer
602/1942, de 23.01.1943
Data do Parecer
23-01-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONTRATO
INTERPRETAÇÃO
CONDIÇÃO
INTERPRETAÇÃO
CONDIÇÃO
Conclusões
A Societe(...), verificada a condição prevista no artigo 7 do Adicional de 1935, tem direito a supressão dos retornos, mas so a partir da data em que notificou a Camara Municipal de (...) do aumento de preços que se menciona no mesmo artigo.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.