673/1943, de 11.11.1943
Número do Parecer
673/1943, de 11.11.1943
Data do Parecer
11-11-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
ESTRANGEIRO
PERDA DA NACIONALIDADE
CASAMENTO
TRANSCRIÇÃO DE REGISTO
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PERDA DA NACIONALIDADE
CASAMENTO
TRANSCRIÇÃO DE REGISTO
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Legislação
CCIV867 ART18 N2 ART22 N4 ART1083.
CRC32 ART314.
CPC39 ART1100 ART1102.
CRC11 ART242.
CRC32 ART314.
CPC39 ART1100 ART1102.
CRC11 ART242.
Jurisprudência
AC STJ DE 1942/12/18 IN BOMJ N14 PAG356.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM * DIR REG NOT.