12/1944, de 10.02.1944
Número do Parecer
12/1944, de 10.02.1944
Data do Parecer
10-02-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
MINISTERIO DAS COLONIAS
COMPETENCIA
ACÇÕES NOMINATIVAS
ACÇÕES AO PORTADOR
COMPETENCIA
ACÇÕES NOMINATIVAS
ACÇÕES AO PORTADOR
Conclusões
Estas razões levam-nos a concluir pela competencia do Ministerio das Colonias para decidir acerca da autorização requerida.
Foi nesta conformidade que se pronunciou, e bem, a repartição dos negocios politicos e de administração civil e foi tambem nesta orientação que agiu a propria Companhia de Moçambique ao exigir que o requerente apresentasse a necessaria autorização do Ministerio das Colonias.
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Foi nesta conformidade que se pronunciou, e bem, a repartição dos negocios politicos e de administração civil e foi tambem nesta orientação que agiu a propria Companhia de Moçambique ao exigir que o requerente apresentasse a necessaria autorização do Ministerio das Colonias.
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Legislação
D 26886 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * CONTENC ADM.