44/1945, de 07.06.1945
Número do Parecer
44/1945, de 07.06.1945
Data do Parecer
07-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ADVOCACIA
MILITAR NO ACTIVO
INCOMPATIBILIDADE
MILITAR NO ACTIVO
INCOMPATIBILIDADE
Legislação
D 12017 DE 1926/08/02 ART60 ART61.
EJ44 ART562.
EJ44 ART562.
Referências Complementares
DIR JUDIC / DIR MIL.