70/1945, de 18.10.1945

Número do Parecer
70/1945, de 18.10.1945
Data do Parecer
18-10-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
###
Legislação
CCIV867 ART2169 N4 ART2356 ART2278.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.