4/1946, de 21.02.1946
Número do Parecer
4/1946, de 21.02.1946
Data do Parecer
21-02-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CONSIGNAÇÃO EM DEPOSITO
DEPOSITO JUDICIAL
CESSÃO DE CREDITO
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DEPOSITO JUDICIAL
CESSÃO DE CREDITO
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Legislação
CPC39 ART1029.
CCIV867 ART760 ART785 ART793 ART789.
D 766 DE 1914/08/17.
D 783 DE 1914/08/21.
D 4626 DE 1918/07/06.
D 21542 DE 1932/07/27.
D 25344 DE 1945/12/19.
CCIV867 ART760 ART785 ART793 ART789.
D 766 DE 1914/08/17.
D 783 DE 1914/08/21.
D 4626 DE 1918/07/06.
D 21542 DE 1932/07/27.
D 25344 DE 1945/12/19.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG.