16/1946, de 28.02.1946
Número do Parecer
16/1946, de 28.02.1946
Data do Parecer
28-02-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
CASO DE FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
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CASO DE FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
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Legislação
L 1949 DE 1937/02/15 BIII.
D 28652 DE 1938/05/16 ART3 ART43.
D 28653 DE 1938/05/16.
CCIV867 ART2361 ART2393 ART705 ART702.
D 28652 DE 1938/05/16 ART3 ART43.
D 28653 DE 1938/05/16.
CCIV867 ART2361 ART2393 ART705 ART702.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS * DIR OBG * RESP CIV.