81/1946, de 02.09.1946
Número do Parecer
81/1946, de 02.09.1946
Data do Parecer
02-09-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRA JUDICIAL
CARTA ROGATORIA
ADULTERIO
ACTO EXTRA JUDICIAL
CARTA ROGATORIA
ADULTERIO
Conclusões
Em face do exposto, afiguram-se-nos procedentes as duvidas formuladas pela Direcção Geral, na sua consulta, motivo porque, em nossa opinião, o Ministerio dos Estrangeiros deve declinar o cumprimento da mencionada rogatoria.
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Legislação
CPC39 ART87 N2 ART184 N3 ART185 ART1088 N5 ART1102 N6.
L DE 1910/11/13.
L DE 1910/11/13.
Jurisprudência
AC DA RP DE 1891/11/21 IN RT ANO9 PAG283.
AC RP DE 1892/04/20 IN RT ANO10 PAG373.
AC RP DE 1892/04/20 IN RT ANO10 PAG373.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR PROC CIV.*****
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1905/07/17
CONV HAIA CHAIA DE 1896/11/09
PROT CONV HAIA CHAIA DE 1897/05/27
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1905/07/17
CONV HAIA CHAIA DE 1896/11/09
PROT CONV HAIA CHAIA DE 1897/05/27