82/1946, de 16.01.1947
Número do Parecer
82/1946, de 16.01.1947
Data do Parecer
16-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
POLICIA JUDICIARIA
COMISSÃO DE SERVIÇO
ADIDOS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DESTACAMENTO
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
POLICIA JUDICIARIA
COMISSÃO DE SERVIÇO
ADIDOS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DESTACAMENTO
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Legislação
D 17640 DE 1929/12/11 ART40.
DL 24209 DE 1934/07/23.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART6 PAR2 ART1 PAR2.
DL 24209 DE 1934/07/23.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART6 PAR2 ART1 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.