83/1946, de 17.10.1946
Número do Parecer
83/1946, de 17.10.1946
Data do Parecer
17-10-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EXECUÇÃO POR CUSTAS
VENCIMENTO
DESCONTO
JUROS
###
VENCIMENTO
DESCONTO
JUROS
###
Legislação
CCJ40 ART106.
CPC39 ART823 ART860.
D 16731 DE 1929/04/13 ART139.
PORT 10450 DE 1943/07/24.
D 33219 DE 1943/11/13.
PORT 10626 DE 1944/03/16.
CPC39 ART823 ART860.
D 16731 DE 1929/04/13 ART139.
PORT 10450 DE 1943/07/24.
D 33219 DE 1943/11/13.
PORT 10626 DE 1944/03/16.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.