86/1946, de 24.10.1946
Número do Parecer
86/1946, de 24.10.1946
Data do Parecer
24-10-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
DEPOSITO
RENDA
LEVANTAMENTO
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RENDA
LEVANTAMENTO
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Legislação
CPC39 ART998.
D 5411 DE 1919/04/17 ART98.
D 6007 DE 1923/08/07 ART23.
D 5411 DE 1919/04/17 ART98.
D 6007 DE 1923/08/07 ART23.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG.