98/1946, de 24.10.1946
Número do Parecer
98/1946, de 24.10.1946
Data do Parecer
24-10-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
PARTILHA
HERANÇA INDIVISA
HERDEIRO
INVENTARIO
CONTRATO
CASO JULGADO
HERANÇA INDIVISA
HERDEIRO
INVENTARIO
CONTRATO
CASO JULGADO
Conclusões
De qualquer modo a conclusão a que se chega e sempre a mesma, a de que a partilha judicial prevalece sobre a partilha amigavel e de que, portanto devem ser facultado aos interessados os meios de assegurarem os direitos que ela lhes atribui, nomeadamente registando em seu nome os predios que lhes foram aformalados.
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Legislação
CCIV867 ART656 ART702 ART2158 ART2163.
CPC39 ART671 ART771.
CPC39 ART671 ART771.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.