103/1946, de 14.11.1946
Número do Parecer
103/1946, de 14.11.1946
Data do Parecer
14-11-1946
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO
Conclusões
Se assim e, parece de concluir que o funcionario, nessas condições, somente deixara a situação de inscrito se expressamente manifestar essa vontade. E o certo e que no caso vertente essa manifestação de vontade não existe. O recorrente, so mais tarde, em Outubro de 1943, declarou que não desejava ser socio do Montepio.
O facto de não terem sido descontadas, na situação anterior, as respectivas cotas, não modifica esta conclusão. A sua posição irregular quanto ao desconto das cotas (e a 1a parte deste parecer mostra que se trata efectivamente duma situação irregular) em nada pode alterar as consequencias que necessariamente derivam da inscrição obrigatoria e da circunstancia de posteriormente passar a exercer um cargo de inscrição voluntaria. Tudo devera passar-se como se tivesse sido dado cumprimento as disposições legais.
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O facto de não terem sido descontadas, na situação anterior, as respectivas cotas, não modifica esta conclusão. A sua posição irregular quanto ao desconto das cotas (e a 1a parte deste parecer mostra que se trata efectivamente duma situação irregular) em nada pode alterar as consequencias que necessariamente derivam da inscrição obrigatoria e da circunstancia de posteriormente passar a exercer um cargo de inscrição voluntaria. Tudo devera passar-se como se tivesse sido dado cumprimento as disposições legais.
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Legislação
D 24046 ART24 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.