112/1946, de 28.11.1946
Número do Parecer
112/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PROCESSO PENAL
REABILITAÇÃO
CONDENAÇÃO
REGISTO CRIMINAL
CARGO PUBLICO
PROVIMENTO
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REABILITAÇÃO
CONDENAÇÃO
REGISTO CRIMINAL
CARGO PUBLICO
PROVIMENTO
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Legislação
D 5624 DE 1919/05/10 ART39.
L 2000 DE 1944/05/16 BVIII.
D 34540 DE 1945/04/27.
CP886 ART76 N1 ART78.
L 2000 DE 1944/05/16 BVIII.
D 34540 DE 1945/04/27.
CP886 ART76 N1 ART78.
Referências Complementares
DIR PENAL.