113/1946, de 12.12.1946
Número do Parecer
113/1946, de 12.12.1946
Data do Parecer
12-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGULAMENTO
AGENTE DA AUTORIDADE
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
PROJECTO
DANO
ESTRADA
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AGENTE DA AUTORIDADE
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
PROJECTO
DANO
ESTRADA
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Legislação
CP886 ART182 ART184 ART186 ART486.
L 1647 DE 1924/08/11 ART1.
L 1647 DE 1924/08/11 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PENAL.