118/1946, de 12.12.1946

Número do Parecer
118/1946, de 12.12.1946
Data do Parecer
12-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
DIREITO A APOSENTAÇÃO
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Legislação
DL 26115 DE 1936/08/22 ART9.
D 16669 DE 1929/03/27 ART10.
D 26503 DE 1936/03/06 ART16.
CCIV867 ART659.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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