119/1946, de 12.12.1946
Número do Parecer
119/1946, de 12.12.1946
Data do Parecer
12-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
CARTÃO DE LIVRE TRANSITO
ORGÃO DE POLICIA JUDICIARIA
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ORGÃO DE POLICIA JUDICIARIA
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Legislação
D 13564 DE 1927/05/06 ART163.
CADM40 ART80 N5 ART81.
PORT 6975 DE 1930/12/05.
CADM40 ART80 N5 ART81.
PORT 6975 DE 1930/12/05.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.