124/1946, de 19.12.1946
Número do Parecer
124/1946, de 19.12.1946
Data do Parecer
19-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
DEMISSÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISÃO DE CONTRATO
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DEMISSÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISÃO DE CONTRATO
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Legislação
DL 29808 DE 1929/08/07 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.