125/1946, de 19.12.1946
Número do Parecer
125/1946, de 19.12.1946
Data do Parecer
19-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
PROCESSO DISCIPLINAR
CADASTRO
CERTIDÃO
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CADASTRO
CERTIDÃO
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Legislação
EDF43 ART29.
Referências Complementares
DIR ADM * DIS FUNC * GARANT ADM.