128/1946, de 16.01.1947
Número do Parecer
128/1946, de 16.01.1947
Data do Parecer
16-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ADVOGADO
INCOMPATIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE
Conclusões
E pois de concluir que o funcionario da Secretaria do Governo Civil de (...), Lic (...), não pode exercer a advocacia.
Legislação
EJ28 ART761.
D 26159 DE 1935/12/27 ART18.
D 26159 DE 1935/12/27 ART18.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.