15/1947, de 13.03.1947
Número do Parecer
15/1947, de 13.03.1947
Data do Parecer
13-03-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
FUNCIONARIO
CONTRATO
SERVIDOR DO ESTADO
SOCIO
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FUNCIONARIO
CONTRATO
SERVIDOR DO ESTADO
SOCIO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART15 N1 ART28.
DL 34133 DE 1944/11/24 ART12.
DL 34133 DE 1944/11/24 ART12.
Referências Complementares
DIR ADM.