53/1947, de 30.10.1947
Número do Parecer
53/1947, de 30.10.1947
Data do Parecer
30-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MILITAR
RÉU
PRISÃO
MANDADO DE CAPTURA
PRONÚNCIA
RÉU
PRISÃO
MANDADO DE CAPTURA
PRONÚNCIA
Legislação
CJM25 ART461 ART463.
CPP29 ART257 ART290 ART366 ART370 N5.
DL 32761 DE 1943/04/27 ART4 PAR2.
CPP29 ART257 ART290 ART366 ART370 N5.
DL 32761 DE 1943/04/27 ART4 PAR2.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.