88/1947, de 19.02.1948
Número do Parecer
88/1947, de 19.02.1948
Data do Parecer
19-02-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
OBRAS PUBLICAS
ESTRADA NACIONAL
ESTRADA MUNICIPAL
PROJECTO
APROVAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
PARECER
CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
EMBARGO DE OBRA NOVA
ESTRADA NACIONAL
ESTRADA MUNICIPAL
PROJECTO
APROVAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
PARECER
CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
EMBARGO DE OBRA NOVA
Conclusões
1 - Não tinha, legalmente, que ser ouvida a Camara sobre a aprovação do projecto da obra a que a consulta se refere;
2 - Se, por atenção dos serviços fosse ouvida, podia o Ministro competente mandar executar a obra mesmo na hipotese de o parecer da Camara ser desfavoravel;
3 - A obra de que se trata não pode ser embargada, por o proibir, expressa determinação da Lei.
2 - Se, por atenção dos serviços fosse ouvida, podia o Ministro competente mandar executar a obra mesmo na hipotese de o parecer da Camara ser desfavoravel;
3 - A obra de que se trata não pode ser embargada, por o proibir, expressa determinação da Lei.
Legislação
CCIV867 ART2355.
CADM40 ART46 N1 ART50 N22 ART51 N20.
CPC39 ART421 ART422.
DL 23239 DE 1933/11/20 ART6 PARUNICO ART14.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART27 ART46.
D 21696 DE 1932/09/19 ART6 PARUNICO.
D 23398 DE 1938/12/23 ART19.
CADM40 ART46 N1 ART50 N22 ART51 N20.
CPC39 ART421 ART422.
DL 23239 DE 1933/11/20 ART6 PARUNICO ART14.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART27 ART46.
D 21696 DE 1932/09/19 ART6 PARUNICO.
D 23398 DE 1938/12/23 ART19.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.