41/1948, de 27.05.1948
Número do Parecer
41/1948, de 27.05.1948
Data do Parecer
27-05-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ARRENDAMENTO
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
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PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
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Legislação
L 1020 DE 1920/08/18 ART1 PARUNICO.
D 10774 DE 1925/05/19 ART2 ART5.
D 11260 DE 1925/11/23.
D 10774 DE 1925/05/19 ART2 ART5.
D 11260 DE 1925/11/23.
Jurisprudência
ASS STJ DE 1928/02/14.
ASS STJ DE 1930/08/12.
ASS STJ DE 1930/08/12.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.