43/1949, de 25.07.1949
Número do Parecer
43/1949, de 25.07.1949
Data de Assinatura
25-07-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA
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CITAÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA
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Legislação
EJ44 ART53 B.
DL 30087 DE 1939/11/24 ART4.
DL 30087 DE 1939/11/24 ART4.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/10/20 IN AP-DG DE 1943/11/10.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.