3/1951, de 12.03.1951
Número do Parecer
3/1951, de 12.03.1951
Data do Parecer
12-03-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
IMPOSTO DE SISA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
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Legislação
CPC39 ART1421.
L 2026 DE 1947/12/29 ART5.
L 2026 DE 1947/12/29 ART5.
Jurisprudência
AC STJ DE 1948/12/03.
AC STJ DE 1949/10/04.
AC STJ DE 1949/10/04.
Referências Complementares
DIR FISC.