89/1952, de 15.10.1952
Número do Parecer
89/1952, de 15.10.1952
Data do Parecer
15-10-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
IMPOSTO
IMPOSTO MUNICIPAL
ISENÇÃO
IMPOSTO
IMPOSTO MUNICIPAL
ISENÇÃO
Conclusões
A Cooperativa da Guarnição Militar do Funchal, considerada instituição de utilidade publica, goza da isenção de pagamento de impostos municipais indirectos somente nos termos consignados no paragrafo 2 do artigo 714 do Codigo Administrativo.
Legislação
CCOM888 ART223.
TGIS32 ISENÇÕES III XXIV XXXV XL.
D 16731 DE 1929/04/13.
CADM40 ART714 ART721.
TGIS32 ISENÇÕES III XXIV XXXV XL.
D 16731 DE 1929/04/13.
CADM40 ART714 ART721.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR FISC.