95/1952, de 18.12.1952
Número do Parecer
95/1952, de 18.12.1952
Data do Parecer
18-12-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
VERA JARDIM
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
Conclusões
Deve exigir-se ou o certificado a que se referem as instruções ou, em alternativa, declaração em que o concorrente se obrigue a confiar a execução a pessoa que esteja em circunstancias de bem dirigir as obras e que seja aceite pelo Governo.
Legislação
CCIV867 ART2422.
CPC39 ART528.
INSTRUÇÕES PARA A ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS APROVADAS PELA PORT DE 1900/10/20 ART17 N3.
CPC39 ART528.
INSTRUÇÕES PARA A ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS APROVADAS PELA PORT DE 1900/10/20 ART17 N3.
Referências Complementares
DIR ADM.