93/1953, de 11.01.1954
Número do Parecer
93/1953, de 11.01.1954
Data do Parecer
11-01-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONCESSÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ELÉCTRICA
PRAZO DA CONCESSÃO
CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA A CÂMARAS MUNICIPAIS
PRAZO DA CONCESSÃO
CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA A CÂMARAS MUNICIPAIS
Conclusões
Por força do disposto no nº 1 do artigo 362º do Código Administrativo, as Câmaras Municipais não podem dar concessões do serviço de distribuição de energia eléctrica por períodos superiores a 20 anos, visto não existir lei especial que a isso as autorize.
Legislação
CADM40 ART51 N26 ART362 N1.
Referências Complementares
DIR ADM - ADM PUBL.
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