15/1954, de 25.03.1954
Número do Parecer
15/1954, de 25.03.1954
Data do Parecer
25-03-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
EMPRÉSTIMO
AMORTIZAÇÃO
DEPÓSITO
RESTITUIÇÃO
AMORTIZAÇÃO
DEPÓSITO
RESTITUIÇÃO
Conclusões
Não se torna necessario invocar qualquer preceito geral das leis de contabilidade. A restituição deve efectuar-se por força do dispositivo especial desse artigo 21.
Legislação
CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 38722 DE 1952/04/14 ART21.
DL 38722 DE 1952/04/14 ART21.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FINANC.