108/1954, de 21.07.1955

Número do Parecer
108/1954, de 21.07.1955
Data do Parecer
21-07-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES PEREIRA
Descritores
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
REFORMA
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Legislação
D 29708 DE 1939/06/10 ART1 ART7.
D 31668 DE 1941/11/22 ART7.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.
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