37/1955, de 29.07.1955
Número do Parecer
37/1955, de 29.07.1955
Data do Parecer
29-07-1955
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
MILITAR
CRIME
RECURSO
FORO MILITAR
CRIME
RECURSO
FORO MILITAR
Conclusões
Concluimos assim por informar que, em nosso entender, os recursos de decisões proferidas pelos Juizes de Direito do Ultramar em processos da sua competencia - embora sujeitos a jurisdição militar - so podem ser interpostos, segundo o processo comum, para o Tribunal da Relação.
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Legislação
D 39541 DE 1954/02/16 ART2 PARUNICO.
CMJ25 ART527.
CMJ25 ART527.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL / DIR PROC PENAL.