49/1957, de 10.08.1957
Número do Parecer
49/1957, de 10.08.1957
Data de Assinatura
10-08-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
REQUERIMENTO
EXAME
ATRIBUIÇÕES
REQUERIMENTO
EXAME
ATRIBUIÇÕES
Conclusões
A analise pretendida nos termos referidos não e das atribuições legais dos Institutos de Medicina Legal.
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Legislação
D 5023 DE 1918/11/29 ART13.
CP852 ART181.
CP852 ART181.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.