113/1958, de 14.01.1959
Número do Parecer
113/1958, de 14.01.1959
Data do Parecer
14-01-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
PESSOA COLECTIVA
EXTINÇÃO
BENS
PATRIMÓNIO DO ESTADO
PESSOA COLECTIVA
EXTINÇÃO
BENS
PATRIMÓNIO DO ESTADO
Conclusões
Tem fundamento legal e, de resto, tornou-se irrevogavel e irrecorrivel o despacho ministerial que mandou integrar, com todos os seus bens e valores, no Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos a Associação Preventiva da Tuberculose na Infancia.
Legislação
CCIV867 ART36 PARUNICO.
CADM40 ART431 ART432 ART443 ART448.
DL 31666 DE 1941/11/22 ART1.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART26 ART104.
CADM40 ART431 ART432 ART443 ART448.
DL 31666 DE 1941/11/22 ART1.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART26 ART104.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.