91/1959, de 14.01.1960
Número do Parecer
91/1959, de 14.01.1960
Data do Parecer
14-01-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
LICENÇA ILIMITADA
CARGO DE NATUREZA PERMANENTE
CARGO DE NATUREZA PERMANENTE
Conclusões
Para efeitos do disposto no artigo 26 da Lei de 14 de Junho de 1913, não e de natureza permanente o cargo de medico de dispensario do Instituto Maternal.
Legislação
L DE 1913/06/14 ART26.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART170.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART170.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/12/03 IN DIR ANO77 PAG22.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.